https://www.conjur.com.br/2021-jan-24/opiniao-sociedade-implora-evolucao-quanto-aos-precatorios
A sistemática de pagamento por precatório das dívidas dos entes públicos, criação reconhecidamente nacional [1], apesar de ser caracterizada como inegável avanço do ponto de vista da efetividade das execuções contra a Fazenda Pública, encontra-se defasada. Nesse particular, é de se registrar ...STF decidirá se MP pode ser condenado a pagar custas processuais
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em que o órgão é derrotado ao buscar o ressarcimento do patrimônio público. O caso teve repercuss…
