https://www.conjur.com.br/2020-jun-19/obrigar-ministerio-publico-participar-concurso-inconstitucional
É inconstitucional obrigar o Ministério Público a participar de comissões de concurso público no âmbito de órgãos do Executivo, do Tribunal de Contas e da Justiça Estadual. STF anulou trecho da Constituição do RN STF O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgame...Serviço militar deve contar para aposentadoria de policiais
O tempo de serviço nas Forças Armadas deve ser contado para a aposentadoria de policiais. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao recurso de uma associação de policiais federais contra a União e gar…