https://www.conjur.com.br/2025-mai-10/o-esvaziamento-das-garantias-fundamentais-reflexoes-sobre-e-o-agrg-no-rhc-200-123-mg-parte-2/
Na primeira parte deste artigo, examinamos as implicações jurídicas da (in)admissibilidade da confissão informal, com destaque para os riscos de retrocesso no tratamento das garantias processuais. Esta segunda parte se dedica a aprofundar a discussão sobre os limites constitucionais ao ingresso de agentes estatais em residências particulares. A inviolabilidade do domicílio é uma garantia constitucional […]
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