http://www.conjur.com.br/2016-ago-04/lei-torna-crime-furto-gado-qualificadora-residual
Chamou a atenção a publicação da Lei 13.330/16, que trata de forma mais rigorosa os crimes de furto de gado, conhecido como abigeato, e a receptação de animal, delitos bastante comuns nos municípios do interior e nas zonas rurais. Não se contentando com a proteção dada ao patrimônio pelo Direito ...Novos prazos do Judiciário passam a valer nesta sexta
A medida prevista na Resolução 569/2024, do Conselho Nacional de Justiça, passa a valer nesta sexta-feira (16/05), para todo o Judiciário. A partir de agora, os prazos processuais serão contados com base nas publicações feitas no Domicílio Judicial Ele…