http://www.conjur.com.br/2016-out-10/mp-debate-notificacao-previa-prejudica-razoavel-duracao-processo
A notificação prévia nas ações de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa foi instituída pela Medida Provisória 2.225-45/2001, a qual incluiu, por meio de seu artigo 4º, sete parágrafos ao artigo 17 da Lei 8.429/1992. Com tal alteração, criou-se uma fase preliminar no resp...Empresa que descumpriu acordo antes de recuperação terá de pagar multa
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Interior de São Paulo) determinou que uma empresa terá de pagar multa por descumprimento de um acordo firmado com um trabalhador em reclamação trabalhista. Para o colegiado, o fato de a empresa ter tido a …
