https://www.conjur.com.br/2022-mar-01/negada-indenizacao-funcionaria-nao-homenageada-30-anos-servico
Por considerar que se tratava de mera expectativa de direito, e não direito adquirido que se incorporasse ao patrimônio moral e material da autora, a 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza negou o pedido de uma trabalhadora que buscava indenização pelo fato de não ter sido homeageada ao completar 30 an...STJ admite recurso ao Supremo sobre Selic para corrigir dívidas civis
O Superior Tribunal de Justiça admitiu um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para discutir se a decisão de aplicar a taxa Selic para corrigir dívidas civis fere princípios constitucionais. A decisão é do vice-presidente do STJ, ministro…
