https://www.conjur.com.br/2025-jun-17/nao-ha-insignificancia-por-quebra-quebra-em-cela-de-delegacia-diz-stj/
É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado cometido contra bem público, dada a transcendência do bem jurídico e a reprovabilidade da conduta. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem condenado a 11 meses de detenção por dano qualificado contra […]
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