http://www.conjur.com.br/2017-jan-21/municipio-devolver-verba-federal-nao-aplicada-seguranca
Município que recebe verba da União para segurança pública, mas não comprova a aplicação do dinheiro nesse campo deve devolver o valor, com juros e correção monetária. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao condenar a Prefeitura de Escada (PE) a restituir...STF forma maioria por responsabilização de big techs por publicações de usuários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (11/6), para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e definir que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúd…
