https://www.conjur.com.br/2025-mai-05/mudancas-necessarias-na-clausula-de-retomada-do-seguro-garantia/
O advento da cláusula de retomada no seguro garantia, nos artigos 99 e 102 da Lei nº 14.133/21, marcou um avanço significativo no arcabouço jurídico brasileiro de contratações públicas de obras. Spacca Inspirada no modelo norte-americano de performance bond e takeover agreements, nos termos do conjunto formado pelas disposições da lei conhecida como Miller Act, […]
O post Mudanças necessárias na cláusula de retomada do seguro garantia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
