MPF opina por não modular decisão que igualou sexos em pensão

O Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se de forma contrária a pedido de revisão de acórdão do Supremo Tribunal Federal, que determinou inconstitucional a exigência de requisitos legais diferentes para homens e mulheres para que recebam pensão p...

https://www.conjur.com.br/2021-nov-14/mpf-opina-nao-modular-decisao-igualou-sexos-pensao

O Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se de forma contrária a pedido de revisão de acórdão do Supremo Tribunal Federal, que determinou inconstitucional a exigência de requisitos legais diferentes para homens e mulheres para que recebam pensão por morte de cônjuges ex-servidores públicos. ...

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