https://www.conjur.com.br/2021-nov-09/mouta-alteracoes-lia-cpc15-dialogo-entre-fontes
Assim como tivemos oportunidade de fazer em relação à nova Lei de Licitações [1], pretendo tratar, nas linhas a seguir, dos pontos de diálogo entre a Lei 14.230/2021, que trouxe profundas alterações à Lei de Improbidade Administrativa (LIA, Lei 8.429/92), e o Código de Processo Civil de 2015. ...STF derruba decreto de SC que proibia linguagem neutra em escolas
É incompatível com a Constituição Federal qualquer lei estadual ou municipal que imponha ou proíba o ensino da linguagem neutra ou de qualquer outra forma não uniformizada da língua portuguesa. A conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que derrubou ma…
