https://www.conjur.com.br/2021-nov-07/mineradoras-indenizarao-vitimas-desastre-cada-dia-agua
A passagem da pluma de rejeitos decorrente do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015, afetou a captação e o abastecimento de água para a população. A privação desse bem essencial por ato ilícito das mineradoras responsáveis causa danos, implica responsabilidade civil e gera de...STJ restringe análise de recursos sobre tributação e base de cálculo
O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a posição de não examinar, em recurso especial, alegações de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A justificativa da corte é que a matéria trata de reprodução de preceito constitucional e…
