https://www.conjur.com.br/2022-mai-07/mauro-simoes-julgamento-adi-4980
Os crimes particulares contra a ordem tributária são aqueles praticados por sujeito — que não seja funcionário público, mediante condutas de supressão e/ou redução de tributos e obrigações acessórias, através de práticas relacionadas à: omissão de informações; prestação de declarações falsas ao F...Mandado de segurança é válido para pedir registro de marca ao INPI
Cabe o mandado de segurança para pedir o registro de marca ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) se o autor demonstrar direito líquido e certo a partir de um juízo hipotético e provisório. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal…
