https://www.conjur.com.br/2025-abr-29/governo-de-mato-grosso-pede-que-stf-suspenda-regra-local-sobre-execucao-de-emendas-orcamentarias/
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a invalidação de um trecho da Constituição do estado que trata da execução de emendas parlamentares. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. Na ação, Mendes aponta que a Constituição mato-grossense obriga a execução de […]
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