https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/martins-reconhecimento-prescricao-intercorrente-lia
Entre as muitas mudanças operadas pela Lei 14.230/2021 no regime de proteção à moralidade administrativa, destaca-se o estabelecimento de prescrição intercorrente na ação por improbidade. Nessa esteira, além do prazo para exercício da pretensão condenatória por ato de improbidade, fixado em oi...STF invalida dispensa de honorários a procuradores de município mineiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do trecho de uma lei de Ipatinga (MG) que dispensava o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores municipais nos casos de pessoas ou empresas que aderissem ao programa…
