https://www.conjur.com.br/2022-mai-06/mantida-progressao-regime-reincidente-nao-especifica-40
O percentual de 60% de cumprimento da pena para progressão do regime se destina aos reincidentes específicos em crime hediondo. Aos condenados por crimes hediondos e reincidentes em crimes comuns, a progressão de regime deve ocorrer com o cumprimento de 40% da pena, como se fossem primários. ...A princesa Isabel, a Lei Áurea e o papa Leão 13
Spacca Segundo relatos históricos, João Maurício Wanderley, o Barão de Cotegipe (1815-1889), importante político conservador, que exerceu no Segundo Reinado (1840-1889) a Presidência do Conselho de Ministros (cargo idêntico ao de primeiro-ministro) ent…
