https://www.conjur.com.br/2021-jan-07/tj-sp-determina-manutencao-transporte-publico-gratuito-maiores
Juiz suspende decreto que acabava com gratuidade no transporte público gratuito para maiores de 60 anos em SP O juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Central de São Paulo concedeu liminar suspendendo determinação do decreto estadual 65.414/20, que acaba com a gratuidade de transporte público...Reforma tributária inclusiva e impactos sobre contratos privados
A reforma tributária já constitucionalizada através da EC nº 132/2023 e que já avançou no plano infraconstitucional com a instituição dos novos tributos CBS, IBS e IS, teve como motivação preponderante a simplificação do sistema tributário, ou pelo men…
