https://www.conjur.com.br/2021-out-06/machado-decisao-congresso-contramao-transparencia
No ano em que o Brasil testemunha a perda irreparável de quase 600 mil pessoas pela Covid-19 e o aumento do oportunismo por parte de uma parcela dos administradores públicos que se aproveitaram da crise sanitária para promover fraudes, o Câmara dos Deputados e o Senado aprovam mudanças na Lei de ...Marco de quarentena para nova transação é a inadimplência, decide juiz
O prazo de dois anos de quarentena para novas transações tributárias deve ser contabilizado a partir do momento em que se configura a inadimplência das parcelas previstas no acordo, e não da data da rescisão formal da transação pela autoridade fazendár…
