Lewandowski impede União de confiscar insumos de vacina de SP

A requisição administrativa pela União não pode se voltar contra bens ou serviços de outro Estado ou município, sob risco de haver interferência na autonomia de um sobre outro. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Feder...

https://www.conjur.com.br/2021-jan-08/lewandowski-impede-uniao-apropriar-insumos-vacina-sp

A requisição administrativa pela União não pode se voltar contra bens ou serviços de outro Estado ou município, sob risco de haver interferência na autonomia de um sobre outro. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que impediu que a União peça insumos para...

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