https://www.conjur.com.br/2025-mai-06/lei-que-alterou-regras-sobre-prescricao-intercorrente-nao-retroage-diz-stj/
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 14.195/2021, que alterou regras sobre a prescrição intercorrente, não retroage. Ou seja, os novos marcos temporais estabelecidos pela lei se aplicam somente a partir da sua publicação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ afastou a prescrição em uma ação de execução […]
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