https://www.conjur.com.br/2021-dez-11/lei-pernambucana-nao-restringir-movimentacao-procuradores
É inconstitucional, por afronta à liberdade de locomoção e à proporcionalidade, norma de lei do estado de Pernambuco que exige autorização prévia do procurador-geral de Justiça para que os membros do Ministério Público estadual possam se ausentar do estado fora dos períodos de férias e de licença...Dono de espaço para festas é condenado por não cumprir contrato com noiva
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o proprietário de um espaço de festas a indenizar uma noiva em R$ 5 mil, por danos morais, por descumprimento do contrato celebrado entre as partes. O colegiado condenou também o réu a …
