http://www.conjur.com.br/2017-ago-31/justica-federal-rs-suspende-decreto-extingue-reserva
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu os efeitos do decreto presidencial que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), na Floresta Amazônica. A decisão é extensiva a outras medidas que permitem a exploração mineral naquele local. A liminar, publicada na tarde de quarta-fei...TJ-SP reconhece direito de empresa de afastar ISS da própria base de cálculo
O Decreto-lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação da base de cálculo por legislação municipal. Esse foi o entendiment…
