https://www.conjur.com.br/2025-mai-20/justica-eleitoral-pode-barrar-miliciano-com-condenacao-nao-definitiva-diz-tse/
A regra constitucional que proíbe a utilização pelos partidos políticos de organizações paramilitares deve ser imediatamente aplicada para evitar a interferência de milicianos no processo eleitoral, ainda que sem decisão criminal definitiva. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao recurso especial eleitoral de Eduardo Araújo (PL), que teria sido reeleito vereador de […]
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