https://www.conjur.com.br/2022-fev-10/juiz-declara-prescricao-acao-improbidade-base-lia
O princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. Juiz aplicou entendimento do STF para aplicar retroatividade mais benéfica em ação de improbidade administrativa 123RF Pelo entendimento firmado pelo Superior Tri...Autarquia é condenada por morte causada por esquecimento de bisturi na vítima
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de São João Del-Rei (MG) e condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) a indenizar a viúva de um paciente em R$ 20 mil, por …
