https://www.conjur.com.br/2025-mai-14/itbi-nas-integralizacoes-de-imoveis-ao-capital-social-e-o-alcance-da-imunidade/
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é um tributo de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição, cuja incidência recai sobre a transmissão onerosa da propriedade de bens imóveis ou de direitos a eles relativos. Reprodução Embora o ITBI incida, em regra, sobre qualquer transmissão onerosa de propriedade imobiliária, a Constituição […]
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