https://www.conjur.com.br/2025-mai-08/gravidade-abstrata-do-crime-nao-justifica-regime-fechado-reitera-stj/
A Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime não é uma justificativa idônea para a imposição de regime prisional mais severo do que aquele permitido pela pena aplicada. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para […]
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