https://www.conjur.com.br/2024-nov-24/gilmar-propoe-limite-para-preferencia-dos-honorarios-sobre-credito-tributario/
Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o pagamento de honorários advocatícios só pode ter preferência em relação ao crédito tributário até o limite de 150 salários mínimos. A proposta foi feita em voto divergente apresentado no julgamento de recurso extraordinário em apreciação no Plenário virtual do STF. O caso foi interrompido por […]
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