https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/gambardella-processo-administrativo-sancionador-anpd
No último dia 28, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador, que entrou em vigor na data de sua publicação e terá seu primeiro ciclo de monitoramento em janeiro de 2022. Vale lembrar que as sançõ...STF suspende análise sobre quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial
Um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin interrompeu, nesta sexta-feira (25/4), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se delegados de polícia podem pedir dados de comunicações telefônicas sem autorização judicial. A s…
