https://www.conjur.com.br/2021-fev-28/filho-maior-incapaz-direito-pensao-morte
Para o exame do direito à aposentadoria de filho inválido, é irrelevante que a invalidez seja posterior à maioridade, desde que preexistente ao óbito do instituidor. Agência Brasil Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença da ...Câmara pede ao STF suspensão integral de ação penal contra Ramagem
A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental em que pede a suspensão integral da tramitação da Ação Penal 2.668 em relação ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ex-diretor…
