FGV deve indenizar empresa por rompimento de contrato

Parte não descumpre contrato se sua obrigação depende de licença ainda não concedida pelo poder público. Dessa maneira, romper o acordo por tal motivo é violar a boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a Fund...

https://www.conjur.com.br/2021-mai-12/fgv-indenizar-empresa-rompimento-contrato

Parte não descumpre contrato se sua obrigação depende de licença ainda não concedida pelo poder público. Dessa maneira, romper o acordo por tal motivo é violar a boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a Fundação Getulio Vargas a pagar indenização por p...

Compartilhe

Mais Posts

Banco não é responsável por conta congelada pela Justiça, decide TJ-SP

A responsabilidade pela transferência de valores de uma conta congelada é da Justiça, e não do banco. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um casal contra uma institui…

TJ-SP anula decisão baseada em laudo pericial com problemas

O artigo 473, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o perito não pode ultrapassar os limites de sua designação e emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª…

União tenta reverter coisa julgada e ameaça setor sucroalcooleiro

Das causas que opõem o governo ao setor produtivo brasileiro, uma delas está na pauta do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se da discussão sobre os prejuízos causados pela União ao setor sucroalcooleiro. Em julgamento, a indenização devida aos produt…

Sem intimação pessoal, alienação de bem do devedor não é válida

O procedimento extrajudicial de penhora de imóvel é nulo se não há a intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, o juiz Antônio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII — Tatuapé, na cidade de São Paulo, suspendeu os leilões do be…