https://www.conjur.com.br/2022-mar-09/fernandes-rosa-aplicacao-inus-aos-crimes
A teoria Inus do acrônimo em inglês "Insufficient but Necessary part of a condition which is itself Unnecessary but Sufficient", parte da premissa que um dos elementos para configuração do injusto é que se torna necessário apenas a incidência de uma condição para que resulte no efeito normativo. ...Câmara pede ao STF suspensão integral de ação penal contra Ramagem
A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental em que pede a suspensão integral da tramitação da Ação Penal 2.668 em relação ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ex-diretor…
