https://www.conjur.com.br/2022-fev-10/ex-governador-sair-joao-pessoa-previa-autorizacao
Assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção penal sem sentença condenatória. Sebastião Reis foi o relator do recurso do ex-governador Lucas Pricken/STJ Com esse entendimento, a 6ª Tu...STJ tem divergência e nova vista em julgamento de regulamentação do Pert
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência e novo pedido de vista no julgamento do recurso especial que contesta a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A causa tem impacto estimado de R$ 18 bilhõ…
