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Estado deve pagar hormônios, mas não cirurgia, para transexual

O direito processual civil não admite sentenças condicionais. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parte de uma sentença de primeiro grau e isentou o Governo do Estado de arcar com uma ciru...

https://www.conjur.com.br/2021-out-06/estado-pagar-hormonios-nao-cirurgia-transexual

O direito processual civil não admite sentenças condicionais. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parte de uma sentença de primeiro grau e isentou o Governo do Estado de arcar com uma cirurgia de redesignação de sexo. 123RFEstad...

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