https://www.conjur.com.br/2025-mai-17/escalonamento-de-honorarios-tambem-vale-quando-a-fazenda-e-vencedora-diz-stj/
O escalonamento para a fixação de honorários de sucumbência previsto no artigo 85, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil também vale nos casos em que a Fazenda Nacional é vencedora. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial ajuizado pelo estado do Rio Grande […]
O post Escalonamento de honorários também vale quando a Fazenda é vencedora, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
