https://www.conjur.com.br/2021-fev-02/epidemia-justifica-prorrogacao-pensao-ex-mulher-tj-sp
A epidemia da Covid-19 configura situação excepcional e legitima a prorrogação da pensão a ex-cônjuge. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de um homem e determinou a prorrogação do pagamento de pensão a ex-mulher em razão da epid...Regra que prevê execução imediata de pena imposta pelo júri retroage, diz ministro
Por ter fundamento constitucional com base na soberania dos veredictos, a regra que prevê a execução imediata da pena nas condenações impostas pelo Tribunal do Júri possui alcance retroativo à Lei 13.964, de 2019. Para normatizar a matéria, a legislaçã…
