https://www.conjur.com.br/2024-nov-23/emprestimo-consignado-deve-integrar-repactuacao-de-divida-decide-tj-sp/
O artigo 54-A, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que todas as dívidas de relação de consumo devem ser consideradas para efeito de averiguação de superendividamento. Nesse contexto, a lei federal deve prevalecer frente a de decreto regulamentatório, de natureza infralegal. Esse foi o entendimento da 22ª Câmara de Direito Privado do […]
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