https://www.conjur.com.br/2025-mai-11/empresa-que-descumpriu-acordo-antes-de-recuperacao-tera-de-pagar-multa/
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Interior de São Paulo) determinou que uma empresa terá de pagar multa por descumprimento de um acordo firmado com um trabalhador em reclamação trabalhista. Para o colegiado, o fato de a empresa ter tido a recuperação judicial deferida pouco depois do descumprimento não afasta a aplicação da […]
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