É nula a citação de Eireli feita com base na teoria da aparência

A citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. gajusTJ-SP anula citação de em...

https://www.conjur.com.br/2021-nov-25/nula-citacao-empresa-individual-base-teoria-aparencia

A citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. gajusTJ-SP anula citação de empresa individual feita com base na teori...

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