https://www.conjur.com.br/2025-mai-14/drogaria-e-condenada-por-vender-remedios-psiquiatricos-sem-receita/
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença que condenou uma drogaria a indenizar um consumidor em R$ 15 mil, por danos morais, por vender a ele medicamentos psiquiátricos acima do preço e sem recolhimento da receita médica. Além disso, o colegiado declarou nulo o negócio jurídico de compra […]
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