https://www.conjur.com.br/2025-jun-14/dividas-de-estatais-prestadoras-de-servicos-publicos-devem-ser-pagas-por-precatorios/
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (13/6), que a cobrança de dívidas de empresas estatais prestadoras de serviços públicos (que prestam serviços essenciais à população) deve ser feita por meio de precatórios, desde que elas não estejam em concorrência com empresas privadas, não exerçam atividade com fins econômicos […]
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