https://www.conjur.com.br/2025-mai-04/direito-de-resolucao-contratual-e-extinto-se-a-cobranca-prescreve-decide-stj/
Apesar de não existir prazo previsto em lei para o exercício do direito de resolução contratual, ele não é perpétuo. Esse direito não está sujeito à prescrição, mas a pretensão de cobrança proveniente do mesmo contrato está. Assim, se essa pretensão prescrever, o devedor não tem mais uma obrigação contratual a cumprir. Consequentemente, o direito […]
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