https://www.conjur.com.br/2025-abr-23/dino-manda-cvm-explicar-taxa-de-fiscalizacao-dos-mercados-de-valores-mobiliarios/
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias para que a Comissão de Valores Mobiliários preste esclarecimentos sobre a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados e títulos de valores mobiliários. A determinação se deu na ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Novo contra trechos da Lei […]
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