https://www.conjur.com.br/2025-mai-16/dino-garante-indenizacao-a-vitimas-do-zika-virus-mesmo-se-mp-perder-validade/
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, em caráter provisório, que o direito ao benefício criado em janeiro para vítimas do zika vírus terá de ser atendido mesmo no caso de perda de vigência da medida provisória que o criou. A Medida Provisória 1.287/2025 prevê indenização de R$ 60 mil, em parcela única, […]
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