https://www.conjur.com.br/2021-jan-24/desembargadora-justica-militar-rs-condenada-improbidade
Juiz que orienta advogado, interfere na distribuição do processo para satisfazer interesse pessoal e ainda dificulta o acesso do Ministério Público aos autos incorre em improbidade administrativa, ato ilegal e contrário aos princípios básicos da administração pública previsto no artigo 11 da Lei ...OAB contesta no STF restrição do TJ-CE a questionamento de leis municipais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Ceará que restringe o rol de quem pode mover ações contra leis municipais. Segundo a OAB, a possibilidade d…
