http://www.conjur.com.br/2017-jan-24/tribuna-defensoria-defensoria-publica-perceber-politica-publica
Como sabido, a Defensoria Pública, na forma do artigo 134 da Constituição Federal, é instituição de Estado destinada a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. No entanto, a par de ser uma instituição, a Defensoria representa o principal esforço estatal como política púb...STF vai julgar regra que proíbe casados em curso para formar militares
O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional uma regra do Estatuto dos Militares (Lei 6880/1980) que restringe o acesso a cursos de formação ou graduação de oficiais e de praças que exijam regime de internato. Segundo a regra, somente pessoa…
