https://www.conjur.com.br/2025-mai-19/decreto-de-trump-quer-reduzir-crimes-previstos-em-regulamentos-federais/
O governo dos Estados Unidos publicou, no início de maio, um decreto para combater o “excesso de criminalização” em regulamentos federais. Na visão do presidente Donald Trump, o país é super-regulamentado e precisa dificultar a persecução penal a pessoas, empresas e organizações que violam as normativas. O decreto (executive order), intitulado “Fighting Overcriminalization In Federal Regulations”, […]
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