https://www.conjur.com.br/2025-jun-09/convencao-prevalece-sobre-o-cdc-em-caso-de-dano-material-de-empresa-aerea-diz-stj/
Os tratados internacionais que estabelecem regras para as companhias aéreas, como a Convenção de Montreal, devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor em casos de dano material. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição trienal imposta pela convenção em um recurso de uma companhia aérea contra […]
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