https://www.conjur.com.br/2025-jun-14/contrato-publico-nao-pode-ser-rescindido-sem-garantia-de-ampla-defesa/
A prerrogativa da administração pública de rescindir unilateralmente um contrato não a desobriga do dever de garantir o contraditório e a ampla defesa para que a empresa contratada se manifeste sobre o rompimento do vínculo, além de apresentar razões de interesse público. Esse foi o entendimento do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de […]
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