https://www.conjur.com.br/2025-mai-05/confissao-feita-no-anpp-nao-e-valida-para-condenar-se-acordo-for-revogado/
A confissão realizada por ocasião da celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP) não é válida para condenar, por si só, se o acusado não cumprir os termos do ajuste firmado com o Ministério Público (MP) e ele for cancelado. Essa conclusão foi adotada pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de […]
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