https://www.conjur.com.br/2025-mai-04/condenacao-em-obrigacoes-de-natureza-assistencial-nao-atrai-responsabilidade-subsidiaria-de-ente-publico/
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) julgou, na sessão do dia 2/4, um agravo de instrumento em recurso ordinário envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins e uma empresa que presta serviços de limpeza pública no município de Paraíso […]
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